Direito Militar

Recebeu uma decisão desfavorável? Ainda dá para recorrer.

Punições e decisões administrativas podem ser questionadas por recursos próprios, com prazos específicos. Perder o prazo prejudica a defesa dos seus direitos.

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OAB/RJ 164.778 · Assessora jurídica da FAB (2021–2026) · Atendimento em todo o Brasil · Sigilo profissional

O que é e o que está em jogo

Decisões administrativas e punições podem ser revistas por meio de recursos e pedidos de reconsideração, dentro de prazos próprios do procedimento.

Riscos de agir sem orientação

Perda do prazo recursal
Manutenção de punição possivelmente indevida
Reflexos na ficha e na carreira

Como eu atuo

Analiso a decisão, verifico os fundamentos e os prazos e elaboro o recurso ou pedido de reconsideração cabível, com a fundamentação adequada.

Como funciona o atendimento

1
Contato — você relata a notificação pelo WhatsApp, com sigilo.
2
Análise — leitura técnica do procedimento e dos prazos.
3
Documentos — reunião de notificações, portarias e provas.
4
Estratégia de defesa — administrativa e, se preciso, judicial.
5
Acompanhamento — condução até a decisão.

O atendimento não garante resultado. Garante-se dedicação técnica, análise rigorosa e atuação ética.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para recorrer?

Depende do procedimento e do tipo de decisão. Por isso é importante buscar orientação assim que receber a decisão.

Posso levar o caso à Justiça?

Sim, o Judiciário pode rever a legalidade do ato, conforme o caso, sem prejuízo das vias administrativas.

Os prazos são curtos. Não perca tempo.

A defesa feita no início do procedimento tende a ser a mais eficaz.

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Luana Braga

Advocacia · Direito Militar e Direito do Trabalho · OAB/RJ 164.778

luanabraga.adv.br · WhatsApp (21) 97418-4747 · E-mail contato@luanabraga.adv.br · Atendimento online em todo o Brasil. · Assessoria · Defesa Administrativa

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